REsp 1880167 - ACORDAO

REsp 1880167 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões necessárias (art. 1.022 do NCPC) e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Parties
Autor: IVAN CARLOS PITONI (IVAN); Ré: PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA.(FOGAÇA); Ré: URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (URBPLAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação Do NCPC, Omissão, Cumulação De Rescisão Contratual Com Lucros Cessantes, Tema 971 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Restituição Integral De Parcelas, Juros De Mora
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicação Do NCPC Omissão Cumulação De Rescisão Contratual Com Lucros Cessantes +5 more

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Parties

IVAN CARLOS PITONI (IVAN)

Autor

PENTEADO FARIA E FOGAÇA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPELTDA.(FOGAÇA)

Ré

URBPLAN DESENVOLVIMENTO URBANO S.A. (URBPLAN)

Ré

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC e do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica ao acórdão agravado (art. 1.021, § 1º, do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão no acórdão embargado: o tribunal examinou de forma fundamentada as questões necessárias (art. 1.022 do NCPC) e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; assim, não há omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.