AREsp 1781043 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; as cópias de páginas de notícias da internet não comprovam idoneamente a suspensão de prazos no ato de interposição; e o STJ, competente para reexaminar a tempestividade, concluiu pela ausência de vício sanável nos embargos.

Parties: Embargante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 March 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por COVID 19, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por COVID 19 Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos
2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
3 Se as cópias de notícias da internet comprovam suspensão de prazos processuais por Resolução do CNJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa