REsp 1893288 - DECISAO

REsp 1893288 - DECISAO

O art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal prova no momento oportuno, não se pode admitir comprovação posterior nem reconhecer a tempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; sendo reiterados e com intuito manifestamente protelatório, impõe-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ NICOLAU DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por embargos manifestamente protelatórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Multa Por Ato Protelatório

Case Brief

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Parties

LUIZ NICOLAU DANTAS

Embargante

Procedural Posture

Novos Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 possibilidade de comprovação posterior da tempestividade

Ratio Decidendi

O art. 1.003, § 6º, do CPC exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não tendo sido apresentada tal prova no momento oportuno, não se pode admitir comprovação posterior nem reconhecer a tempestividade, motivo pelo qual os embargos de declaração são rejeitados; sendo reiterados e com intuito manifestamente protelatório, impõe-se multa de 2% sobre o valor da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; multa aplicada por embargos manifestamente protelatórios.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Aplicada multa de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.