AREsp 1804275 - DECISAO

AREsp 1804275 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, sob o regime do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve acompanhar a interposição do recurso (art. 1.003, §6º), sendo vedada a juntada posterior, de modo que a falta de prova torna o recurso intempestivo e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: ADRIANA SOARES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADRIANA SOARES DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação do CPC/2015 quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; além disso, sob o regime do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve acompanhar a interposição do recurso (art. 1.003, §6º), sendo vedada a juntada posterior, de modo que a falta de prova torna o recurso intempestivo e insanável, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)