REsp 1904510 - DECISAO

REsp 1904510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão a ser suprida no acórdão recorrido; além disso, a análise das questões apontadas (regularidade da constituição do crédito e decadência) exigiria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Embargante: Santa Casa de Misericórdia de Itajubá; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Execução Fiscal, Prescrição
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Decadência Constituição Do Crédito Tributário Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

Santa Casa de Misericórdia de Itajubá

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à notificação da constituição do crédito tributário
  2. 2 ocorrência de decadência
  3. 3 admissibilidade de reexame de provas em recurso especial (proibição pela Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão a ser suprida no acórdão recorrido; além disso, a análise das questões apontadas (regularidade da constituição do crédito e decadência) exigiria reexame de prova, o que é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se