AREsp 1779711 - DECISAO

AREsp 1779711 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, e à luz da jurisprudência do STJ de que o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, verificou-se que o recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade, impedindo exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado a ser sanado; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados, com as consequências processuais determinadas no decisum.

Parties
Embargante: JORGE PAUPÉRIO SÉRIO FILHO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prazo Em Dobro, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Competência, Retratação
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Prazo Em Dobro Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Pressupostos Recursais Competência +1 more

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Parties

JORGE PAUPÉRIO SÉRIO FILHO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Em Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 se os prazos devem ser contados em dobro no caso concreto
  2. 2 qual o marco temporal aplicável para a contagem de prazo (CPC/2015)
  3. 3 se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 por força do princípio tempus regit actum, e à luz da jurisprudência do STJ de que o prazo em dobro do art.229 do NCPC não se aplica ao agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial, verificou-se que o recurso especial não preenchia os pressupostos de admissibilidade, impedindo exame de mérito; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado a ser sanado; portanto os embargos de declaração devem ser rejeitados, com as consequências processuais determinadas no decisum.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, pois os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).