AREsp 1763198 - DECISAO

AREsp 1763198 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à manifestação sobre o percentual de fixação dos honorários recursais previsto no art.85, §3º do CPC/2015; contudo, a revisão do percentual de honorários, salvo quando irrisório ou excessivo, exige apreciação dos critérios factuais do art.85, §2º, sendo vedada em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 85 Do Cpc/2015, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Art. 85 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação do percentual dos honorários recursais (art.85, §3º, CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n.3/STJ
  3. 3 possibilidade de revisão do percentual de honorários em recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto à manifestação sobre o percentual de fixação dos honorários recursais previsto no art.85, §3º do CPC/2015; contudo, a revisão do percentual de honorários, salvo quando irrisório ou excessivo, exige apreciação dos critérios factuais do art.85, §2º, sendo vedada em recurso especial por implicar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração sem efeitos modificativos

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se