HC 549432 - DECISAO

HC 549432 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e sido regularmente intimada, não havendo vício jurídico apto a desconstituir o trânsito em julgado.

Parties
Embargante: JORGE LUIZ LUCCHESI; Parte Interessada: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Parte Mencionada: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimações Eletrônicas, Defensoria Pública, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Processual Direito Público Embargos De Declaração Intimações Eletrônicas Defensoria Pública Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

JORGE LUIZ LUCCHESI

Embargante

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Parte Interessada

Defensoria Pública da União

Parte Mencionada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Validade da intimação via Portal de Intimações Eletrônicas (e-STJ)
  3. 3 Atuação da Defensoria Pública estadual vs. Defensoria Pública da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o decisum embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina havia aderido ao Portal de Intimações Eletrônicas e sido regularmente intimada, não havendo vício jurídico apto a desconstituir o trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • P. e I.