AREsp 1806276 - DECISAO

AREsp 1806276 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015, que exige a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a suspensão de prazos por pandemia não alcançou os autos eletrônicos no período alegado, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Parties
Embargante: E. M. BORGES & L. A. BRENGUERE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Por Pandemia Admissibilidade Recursal

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Parties

E. M. BORGES & L. A. BRENGUERE LTDA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  2. 2 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC)
  3. 3 eficácia das resoluções do CNJ sobre suspensão de prazos durante a pandemia

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015, que exige a juntada da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), e a suspensão de prazos por pandemia não alcançou os autos eletrônicos no período alegado, de modo que não houve irregularidade sanável pelos embargos.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa