Rcl 41219 - DECISAO

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Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a reclamação é incabível para discutir a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, não houve omissão na decisão atacada sobre o inciso invocado do art. 988; os embargos visam alterar interpretação desfavorável, sendo, portanto, inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: NAILTON FERRARI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Art. 988 Do Cpc/2015, Inciso II, Inciso IV, Precedente, Recurso Especial Repetitivo
Processo Civil Embargos De Declaração Reclamação Art. 988 Do Cpc/2015 Inciso II Inciso IV Precedente Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Parties

NAILTON FERRARI JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao fundamento no inciso do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 cabimento de reclamação para exame de aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar interpretação desfavorável

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do STJ no sentido de que a reclamação é incabível para discutir a correta aplicação de precedente formado em recurso especial repetitivo, não houve omissão na decisão atacada sobre o inciso invocado do art. 988; os embargos visam alterar interpretação desfavorável, sendo, portanto, inadmissíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.