AREsp 1665771 - ACORDAO

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Não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e, por isso, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: DANILO DA SILVA GALLENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Tema 181 STF, Tema 660 STF, Nulidade Da Prova Emprestada, Omissão No Acórdão
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Tema 181 STF Tema 660 STF +2 more

Case Brief

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Parties

DANILO DA SILVA GALLENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de nulidade da prova emprestada pela ausência da integralidade da interceptação telefônica
  2. 2 aplicação do Tema 181 do STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios formais (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e não para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Não há omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado, o qual fundamentou a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF; os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria decidida e, por isso, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração