AREsp 1644777 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada e decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ MARLEUDO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOSÉ MARLEUDO DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à atestação de óbito e relação causal entre disparo anterior e morte
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 requisitos de motivação das decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual fundamentou as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já enfrentada e decidida, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.