REsp 1902242 - ACORDAO

REsp 1902242 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática/probatória (laudo pericial), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação não trouxe parecer técnico nem apontou questões específicas ao perito, tornando-a manifestamente insufficiente para caracterizar cerceamento de defesa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 477, § 2º, Do CPC, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 477, § 2º, Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de matéria fática/probatória em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposta inobservância do art. 477, § 2º, do CPC
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade, contradição e erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a pretensão de alteração do julgado exigiria reexame de matéria fática/probatória (laudo pericial), o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a impugnação não trouxe parecer técnico nem apontou questões específicas ao perito, tornando-a manifestamente insufficiente para caracterizar cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração