AREsp 1596856 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando os Temas 339 e 181 do STF e não ostentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Parties
Embargante: FRANCISCO ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Temas 339 E 181 STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Temas 339 E 181 STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +1 more

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Parties

FRANCISCO ERIVELTON BARBOSA DO NASCIMENTO

Embargante

Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 obscuridade, ambiguidade, omissão ou contradição em acórdão
  2. 2 aplicação dos Temas 339 e 181 do STF
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada, aplicando os Temas 339 e 181 do STF e não ostentando ambiguidade, omissão, contradição ou erro material; os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.