MS 23928 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não são meio próprio para reabrir discussão de matéria de mérito já enfrentada, e a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895/STF.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Tema 339/stf Tema 895/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos para rediscussão do mérito
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos não são meio próprio para reabrir discussão de matéria de mérito já enfrentada, e a alegação relativa à inafastabilidade de jurisdição tem natureza infraconstitucional conforme o Tema 895/STF.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.