AREsp 1573744 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vinculando-se à jurisprudência em repercussão geral (Tema 339/STF) e à ausência de repercussão geral no caso (Tema 181/STF); os embargos visam mera rediscussão do julgado e são inadequados para esse fim.

Parties
Embargante: CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

CONPASUL CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, vinculando-se à jurisprudência em repercussão geral (Tema 339/STF) e à ausência de repercussão geral no caso (Tema 181/STF); os embargos visam mera rediscussão do julgado e são inadequados para esse fim.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.