AREsp 1638454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação dos temas 660 e 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; os embargos foram tempestivos conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: ADROALDO MELO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Temas 660 E 181 Do STF
Processual Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Temas 660 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

ADROALDO MELO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicação dos temas 660 e 181 do STF e consequência sobre a admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicou fundamentadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário mediante aplicação dos temas 660 e 181 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, sendo inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já enfrentada e decidida; os embargos foram tempestivos conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indeferido o pleito ministerial de aplicação de multa e de certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos.