REsp 1257603 - ACORDAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque não há vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e os embargos configuram mera rediscussão e caráter protelatório, autorizando a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.
- Parties
- Embargante: ILDEU DOS REIS PINTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecido
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Litigância De Má Fé, Abuso De Direito, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ILDEU DOS REIS PINTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Inexistência de vício no julgado nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
- 3 Caráter protelatório dos embargos e abuso do direito
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque não há vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal e os embargos configuram mera rediscussão e caráter protelatório, autorizando a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso
- Certificar o trânsito em julgado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment