RMS 58665 - ACORDAO

RMS 58665 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, estando alinhado ao entendimento firmando no RE 745.811 RG/PA (Tema 686/STF) sobre reserva de iniciativa e inconstitucionalidade formal de emendas parlamentares; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria nem para obter prequestionamento quando o acórdão foi proferido na sistemática da repercussão geral.

Parties
Embargantes: ALVAISA QUEIROZ CALCAGNO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Reserva De Iniciativa
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Prequestionamento Reserva De Iniciativa

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Parties

ALVAISA QUEIROZ CALCAGNO e OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Viabilidade de acolhimento dos embargos com finalidade de prequestionamento diante de acórdão proferido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 686/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, estando alinhado ao entendimento firmando no RE 745.811 RG/PA (Tema 686/STF) sobre reserva de iniciativa e inconstitucionalidade formal de emendas parlamentares; não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e os embargos não são meio adequado para rediscutir a matéria nem para obter prequestionamento quando o acórdão foi proferido na sistemática da repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados