REsp 1898510 - DECISAO

REsp 1898510 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º do CPC, pois os embargos visavam o rejulgamento da causa e não sanar omissão ou contradição, e determinar a intimação do embargante para que, no prazo de 5 dias, complemente as razões recursais adequando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º do CPC.

Parties
Embargante: VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões No Prazo De 5 Dias
Outcome
Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementação das razões recursais no prazo de 5 dias
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Nulidade Por Violação Ao Art. 1.022, II, Do CPC, Intimação Para Complementação De Razões, Inovação Recursal, Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento À Vista
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Nulidade Por Violação Ao Art. 1.022, Ii, Do CPC Intimação Para Complementação De Razões Inovação Recursal Extinção Do Crédito Tributário Por Pagamento À Vista

Case Brief

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Parties

VALPASA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conhecidos Como Agravo Interno) / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Determinação De Intimação Para Complementação Das Razões No Prazo De 5 Dias

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer embargos de declaração como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3.º do CPC quando o recurso visar o rejulgamento da causa
  2. 2 Se os embargos foram manejados para obter rejulgamento e não para sanar omissão ou contradição, o meio adequado é o agravo interno
  3. 3 Exigência de complementação das razões recursais nos termos do art. 1.021, § 1.º do CPC

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno com fundamento no art. 1.024, § 3.º do CPC, pois os embargos visavam o rejulgamento da causa e não sanar omissão ou contradição, e determinar a intimação do embargante para que, no prazo de 5 dias, complemente as razões recursais adequando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º do CPC.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e determino a intimação do embargante para complementação das razões recursais no prazo de 5 dias

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno, com fundamento no art. 1.024, § 3.º, do CPC
  • Determinar a intimação do embargante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, complemente as razões recursais, ajustando-as às exigências do art. 1.021, § 1.º, do CPC