AREsp 1593045 - ACORDAO

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O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos temas 339, 895, 660 e 181 do STF e pela ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MIGUEL ALVES DA NATIVIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas 339, 895, 660 E 181 Do STF
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas 339, 895, 660 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

MIGUEL ALVES DA NATIVIDADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição, obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação dos temas 339, 895, 660 e 181 do STF para justificar negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 competência do tribunal de origem para exercer juízo de admissibilidade quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela incidência dos temas 339, 895, 660 e 181 do STF e pela ausência de repercussão geral, não havendo ambiguidade, omissão, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração visavam rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração