REsp 1831261 - ACORDAO

REsp 1831261 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339, 895, 660 e 181/STF, e por serem os embargos inadequados para reexame do mérito ou rediscussão da matéria já decidida.

Parties
Embargante: RUBENS APARECIDO DE OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Temas STF 339, 895, 660, 181
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Temas STF 339, 895, 660, 181

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS APARECIDO DE OLIVEIRA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 aplicação dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF na negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, o qual fundamentou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 339, 895, 660 e 181/STF, e por serem os embargos inadequados para reexame do mérito ou rediscussão da matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.