AREsp 1648094 - ACORDAO

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Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o agravo regimental teve seu mérito analisado e a conversão em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inaplicável e prejudicial; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: LUCCAS AFFONSO FREZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Conversão De Agravo, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental Conversão De Agravo Repercussão Geral +1 more

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Parties

LUCCAS AFFONSO FREZZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  3. 3 cabimento de agravo regimental contra negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030 do CPC

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro a ser sanado: o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o agravo regimental teve seu mérito analisado e a conversão em agravo previsto no art. 1.042 do CPC é inaplicável e prejudicial; embargos de declaração não servem para rediscutir matéria já decidida, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.