AREsp 1450236 - ACORDAO

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Houve omissão quanto ao pedido de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, mas a tese de conversão é indevida porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente e a conversão em agravo em recurso extraordinário configuraria erro grosseiro; ademais, o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo regimental/agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: ARNALDO VENÂNCIO BRITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Tempestividade, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Tempestividade Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ARNALDO VENÂNCIO BRITTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 prazo e tempestividade para interposição de agravo regimental e agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, mas a tese de conversão é indevida porque o agravo regimental foi interposto intempestivamente e a conversão em agravo em recurso extraordinário configuraria erro grosseiro; ademais, o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo regimental/agravo interno como meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, razão por que os embargos de declaração foram acolhidos apenas para afastar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.
  • Afasta-se a tese de possibilidade de conversão do agravo regimental no agravo em recurso extraordinário.