AREsp 1375962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte de origem acolheu questão prejudicial (configuração de grupo econômico) que justificou a manutenção do bloqueio de ativos, e eventual reexame do conjunto fático probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Pamesa do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial, Grupo Econômico, Bloqueio De Ativos
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial Grupo Econômico +1 more

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Parties

Pamesa do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Manutenção de bloqueio de ativos com base em configuração de grupo econômico como fato novo prejudicial ao mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a Corte de origem acolheu questão prejudicial (configuração de grupo econômico) que justificou a manutenção do bloqueio de ativos, e eventual reexame do conjunto fático probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando os embargos meio impróprio para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.