Ag 1116683 - ACORDAO

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Não se conheceu dos embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), por configurar os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado e reiterada oposição protelatória, autorizando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do RE 593.824 (Tema 176/STF).

Parties
Embargante: PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Seguimento De Recurso Extraordinário, Tema 176/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Seguimento De Recurso Extraordinário Tema 176/stf

Case Brief

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Parties

PRAXAIR SURFACE TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 uso inadequado dos embargos para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação da multa por embargos manifestamente protelatórios nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Não se conheceu dos embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 CPC), por configurar os aclaratórios tentativa de rediscussão do julgado e reiterada oposição protelatória, autorizando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC; o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do RE 593.824 (Tema 176/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa