AREsp 1557518 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a prescrição não foi objeto da petição inicial dos declaratórios, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou adotar tese diversa, e a interposição sucessiva de recursos protelatórios autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargantes: FERNANDO LEWKOWICZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Trânsito Em Julgado, Recursos Protelatórios, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Trânsito Em Julgado Recursos Protelatórios Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Parties

FERNANDO LEWKOWICZ e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à prescrição
  2. 2 pretensão de reexame do mérito via embargos de declaração
  3. 3 protelatoriedade de recursos e certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão: a prescrição não foi objeto da petição inicial dos declaratórios, os embargos não servem para reexaminar o mérito ou adotar tese diversa, e a interposição sucessiva de recursos protelatórios autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação do trânsito em julgado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, com envio à origem, independentemente da publicação da decisão.