AREsp 1448350 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a alegada conversão do agravo regimental seria incabível e prejudicial, não sendo possível admitir os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: FLÁVIO AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Conversão De Agravo
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Conversão De Agravo

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Parties

FLÁVIO AUGUSTO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à conversão do agravo regimental em agravo
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 aplicação dos Temas 895 e 181 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e a alegada conversão do agravo regimental seria incabível e prejudicial, não sendo possível admitir os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.