REsp 1449579 - ACORDAO

REsp 1449579 - ACORDAO

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, não passível de revisão em recurso especial, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Pis/cofins, Alíquota Zero, Não Cumulatividade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Prequestionamento +4 more

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Parties

Parati Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional, não passível de revisão em recurso especial, de modo que os embargos traduzem mero inconformismo e tentativa de rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.