AREsp 1374926 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos do STF (Temas 339, 895 e 660) para concluir que as alegadas violações constitucionais são reflexas ou infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf, Tema 895/stf, Tema 660/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf Tema 895/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANHUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já enfrentada
  3. 3 Aplicação dos Temas 339, 895 e 660 do STF quanto à motivação e repercussão geral

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando os entendimentos do STF (Temas 339, 895 e 660) para concluir que as alegadas violações constitucionais são reflexas ou infraconstitucionais e não possuem repercussão geral; assim, os embargos de declaração, cujo escopo é sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não podem ser usados para rediscutir matéria devidamente enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados