AREsp 1806180 - DECISAO

AREsp 1806180 - DECISAO

Como o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a embargante não juntou documento idôneo nesse momento, o recurso não pode ser conhecido por intempestividade e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Comprovação No Ato De Interposição
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Recursal Comprovação No Ato De Interposição

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Como o CPC/2015 exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º) e a embargante não juntou documento idôneo nesse momento, o recurso não pode ser conhecido por intempestividade e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).