AREsp 1438081 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada da decisão agravada em 12/03/2018 e interpôs o agravo em 20/06/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Agravante: NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NIMEY ARTEFATOS DE COURO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra juízo prévio de admissibilidade interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial
  2. 2 Caráter incabível dos embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por manifesta intempestividade: a parte foi intimada da decisão agravada em 12/03/2018 e interpôs o agravo em 20/06/2018, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis; ademais, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial são manifestamente incabíveis e não interrompem o prazo para interposição do agravo em recurso especial, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos