AREsp 1293232 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado e, diante da reiteração e do caráter protelatório, há abuso de direito, autorizando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Não Conhecido
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Protelatório, Multa Processual, Abuso De Direito
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Protelatório +2 more

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Parties

DISTRIBUIDORA BRASÍLIA DE VEÍCULOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Caráter protelatório dos embargos de declaração e abuso de direito
  3. 3 Aplicabilidade de multa nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque inexistem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios configuram mera rediscussão do julgado e, diante da reiteração e do caráter protelatório, há abuso de direito, autorizando-se a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Condenação da embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.