EAREsp 1166552 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF em caso de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 impropriedade dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões pelas quais se manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181 do STF e a Súmula n. 182 do STJ; não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.