AREsp 1575031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação dos temas 181 e 660 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o julgamento virtual encontra amparo no Regimento Interno do STJ, não sendo cabível sustentação oral nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Temas 181 E 660 Do STF, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Nulidades Processuais, Paridade De Armas
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Temas 181 E 660 Do STF +4 more

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Parties

SANDRA MARIA BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 aplicação dos Temas 181 e 660 do STF e ausência de repercussão geral
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário pela aplicação dos temas 181 e 660 do STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e o julgamento virtual encontra amparo no Regimento Interno do STJ, não sendo cabível sustentação oral nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados