REsp 1574004 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, justificando a inadmissibilidade do recurso especial em razão de razões dissociadas e da aplicação da Súmula 284/STF, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir alegada omissão decorrente do juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança Coletivo
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Omissão Rediscussão De Questões Decididas Ilegitimidade Da Autoridade Coatora +1 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por embargos de declaração
  3. 3 Juízo de admissibilidade recursal e inapetência do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, justificando a inadmissibilidade do recurso especial em razão de razões dissociadas e da aplicação da Súmula 284/STF, sendo impróprio o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou suprir alegada omissão decorrente do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.