REsp 2080287 - DECISAO

REsp 2080287 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo porque houve erro material na identificação das partes condenadas ao pagamento de honorários pelo Tribunal de origem; em razão disso, deixar de majorar honorários nos autos interpostos por HSBC Jersey e outro (pois não foram condenados) e majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor das partes agravadas (HSBC Jersey e outro) no agravo interposto por Ailton Trevisan e outro, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargante: HSBC INTERNATIONAL BANK LIMITED - HSBC JERSEY; Embargante: HSBC BRASIL (atual Kirton Bank); Agravante: AILTON TREVISAN; Agravante: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, adequando as decisões nos termos da fundamentação e mantendo os demais fundamentos do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Majoração De Honorários, Erro Material
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Majoração De Honorários Erro Material

Case Brief

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Parties

HSBC INTERNATIONAL BANK LIMITED - HSBC JERSEY

Embargante

HSBC BRASIL (atual Kirton Bank)

Embargante

AILTON TREVISAN

Agravante

ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se as partes agravantes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 para majorar honorários
  3. 3 Correção de erro material mediante embargos de declaração

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo porque houve erro material na identificação das partes condenadas ao pagamento de honorários pelo Tribunal de origem; em razão disso, deixar de majorar honorários nos autos interpostos por HSBC Jersey e outro (pois não foram condenados) e majorar em 10% a quantia já arbitrada em favor das partes agravadas (HSBC Jersey e outro) no agravo interposto por Ailton Trevisan e outro, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, adequando as decisões nos termos da fundamentação e mantendo os demais fundamentos do julgado.

Orders

  • No processo interposto por HSBC INTERNACIONAL BANK LIMITED - HSBC JERSEY e outro, leia-se: "Como as partes agravantes não foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem, deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil."
  • No processo interposto por AILTON TREVISAN e outro, leia-se: "Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor das partes agravadas, HSBC INTERNACIONAL BANK LIMITED - HSBC JERSEY e outro, observando-se os limites...