AREsp 1650951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada (consoante Tema 339/STF) e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões apontadas são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 aplicação dos Temas 895, 660 e 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada (consoante Tema 339/STF) e não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; as questões apontadas são matérias infraconstitucionais sem repercussão geral nos termos dos Temas 895, 660 e 181 do STF, e os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.