AREsp 1426063 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; e, em casos de alegada omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a parte deveria ter oposto embargos de declaração no prazo legal, sob pena de preclusão, sendo ainda aplicada a compreensão do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ROBSON DOMINGUES DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Preclusão, Omissão, Fundamentação
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Preclusão +2 more

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Parties

ROBSON DOMINGUES DE QUEIROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já enfrentada
  3. 3 Preclusão pela não oposição de embargos de declaração oportunos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário; não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; e, em casos de alegada omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, a parte deveria ter oposto embargos de declaração no prazo legal, sob pena de preclusão, sendo ainda aplicada a compreensão do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.