AREsp 1493923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme entendimento dos Temas 339, 660 e 895 do STF.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE DIVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Art. 1.022 CPC, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Art. 1.022 CPC Tema 339/stf Tema 660/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE DIVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 339, 660 e 895 do STF ao caso
  3. 3 inadmissibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado explicitou, de forma fundamentada, as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, conforme entendimento dos Temas 339, 660 e 895 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados