REsp 1862240 - ACORDAO

REsp 1862240 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tabela da OAB para quantificação dos honorários, não tendo fixado o valor apontado pelo embargante.

Parties
Embargante: FIRMINO DE PAULA SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Da Lide, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Da Lide Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

FIRMINO DE PAULA SANTOS LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão recorrente
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, sem omissão, obscuridade ou contradição; as alegações do embargante implicariam reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e identidade fática entre os paradigmas apresentados; ademais, o Tribunal de origem aplicou a tabela da OAB para quantificação dos honorários, não tendo fixado o valor apontado pelo embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.