Pet 15114 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado: o Ministério Público foi intimado; a matéria de mérito não foi apreciada em razão da inadmissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e a pretendida análise da prova documental implicaria reexame de mérito em instância inadequada.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Omissão, Impugnação Específica
Processo Penal Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em razão da ausência de impugnação específica da decisão de inadmissão do recurso especial
  3. 3 alegada nulidade por cerceamento de defesa pela não solicitação de vista ao Ministério Público

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanado: o Ministério Público foi intimado; a matéria de mérito não foi apreciada em razão da inadmissão do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), e a pretendida análise da prova documental implicaria reexame de mérito em instância inadequada.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.