REsp 1909895 - DECISAO

REsp 1909895 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão quanto ao enfrentamento da matéria prevista no art. 86 do CPC/2015 e procedeu-se à integração do julgado, registrando que o tribunal de origem fixou honorários em 10% sobre o valor das multas, na proporção de 80% devidos por uma parte e 20% pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 85, §3º, e art. 86 do CPC. Negou-se provimento à pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de que tal alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial dos embargos apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Parties
Parte: Claro S/A; Parte: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Art. 85 Cpc/2015, Art. 86 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Sucumbência Art. 85 Cpc/2015 Art. 86 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Claro S/A

Parte

Estado do Paraná

Parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação ao art. 86 do CPC/2015
  2. 2 distribuição dos honorários de sucumbência
  3. 3 aplicação do art. 85, § 3º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão quanto ao enfrentamento da matéria prevista no art. 86 do CPC/2015 e procedeu-se à integração do julgado, registrando que o tribunal de origem fixou honorários em 10% sobre o valor das multas, na proporção de 80% devidos por uma parte e 20% pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 85, §3º, e art. 86 do CPC. Negou-se provimento à pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão de que tal alteração demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Acolhimento parcial dos embargos apenas para integralizar o julgado, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para integralização do julgado, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para integrar o julgado.
  • Publique-se.