REsp 1920772 - DECISAO

REsp 1920772 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão concluiu adequadamente pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem repercussão no quantum das penas em razão de o Tribunal de origem ter utilizado o concurso de pessoas para qualificar o crime e por aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício previsto no art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DIRCEU BRANCO PEREIRA; Inimputável: Alessandro Mendes; Co Denunciado: Olmar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Concurso De Pessoas, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do CP, Art. 155, §4º, Inciso IV Do CP, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Concurso De Pessoas Dosimetria Da Pena Art. 59 Do CP Art. 155, §4º, Inciso IV Do CP +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCEU BRANCO PEREIRA

Embargante

Alessandro Mendes

Inimputável

Olmar

Co Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Conheceu Parcialmente E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contradição quanto aos efeitos da exclusão da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 se a exclusão da qualificadora influencia o quantum da pena diante do reconhecimento do concurso de pessoas
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou vício de omissão, obscuridade ou contradição; o acórdão concluiu adequadamente pelo afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo sem repercussão no quantum das penas em razão de o Tribunal de origem ter utilizado o concurso de pessoas para qualificar o crime e por aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, de modo que os aclaratórios buscavam rediscutir o mérito e não sanar vício previsto no art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.