REsp 1912535 - DECISAO
Não houve erro de digitação; a decisão monocrática acresceu 2% ao percentual de 15% fixado na origem, resultando em 17% sobre o valor da condenação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
- Parties
- Embargante: Valtencir Ronaldo Mitica
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Valtencir Ronaldo Mitica
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 natureza da majoração dos honorários advocatícios (acréscimo de 2% sobre o percentual originário ou aplicação de 20% sobre o valor da condenação)
Ratio Decidendi
Não houve erro de digitação; a decisão monocrática acresceu 2% ao percentual de 15% fixado na origem, resultando em 17% sobre o valor da condenação; por isso, acolheram-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem efeitos infringentes.
Orders
- Acolhem-se os embargos de declaração apenas para fins de esclarecimentos.
- Condenação total dos honorários advocatícios em favor do advogado da embargante passa a ser de 17% sobre o valor da condenação.
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