REsp 1492508 - DECISAO

REsp 1492508 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o decisum explicitou a metodologia adotada pelo STJ para contratos sob o PES/CP — verificar a variação salarial desde o último aumento e, para o mesmo período, apurar a variação do indexador (UPC, IPC ou INPC) acrescido do percentual do limitador (7% ou 0,5%), procedendo-se o cotejo na mesma periodicidade do aumento salarial da categoria profissional, e as alegadas omissões configuram pedido de reexame do julgado, não sendo supríveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional Pes/cp, Reajuste De Prestações, Indexadores E Limitador Upc/ipc/inpc, Decreto Lei N. 2.164/1984
Processo Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Plano De Equivalência Salarial Por Categoria Profissional Pes/cp Reajuste De Prestações Indexadores E Limitador Upc/ipc/inpc Decreto Lei N. 2.164/1984

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB/LD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 periodicidade aplicável à comparação entre indexador contratual e limitador (UPC/IPC/INPC)
  3. 3 incidência do limitador em cada aumento salarial da categoria profissional do mutuário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; o decisum explicitou a metodologia adotada pelo STJ para contratos sob o PES/CP — verificar a variação salarial desde o último aumento e, para o mesmo período, apurar a variação do indexador (UPC, IPC ou INPC) acrescido do percentual do limitador (7% ou 0,5%), procedendo-se o cotejo na mesma periodicidade do aumento salarial da categoria profissional, e as alegadas omissões configuram pedido de reexame do julgado, não sendo supríveis por embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.