AREsp 1817646 - DECISAO

AREsp 1817646 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que justificam a via declaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de pontos devidamente analisados pelo acórdão e, portanto, não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RAFAEL MICHILES STEINKIRCH SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pré Questionamento, Admissibilidade Recursal, Omissão, Contradição
Processo Penal Embargos De Declaração Pré Questionamento Admissibilidade Recursal Omissão Contradição

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Parties

RAFAEL MICHILES STEINKIRCH SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 prequestionamento para fins de recurso especial
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que justificam a via declaratória (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a matéria suscitada configura tentativa de rediscussão de pontos devidamente analisados pelo acórdão e, portanto, não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se