AREsp 1760230 - DECISAO

AREsp 1760230 - DECISAO

O acórdão estadual examinou suficientemente as questões relevantes e não padeceu de omissão, e a modificação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ) de que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento apenas para excluir a penalidade.

Parties
Agravante: REATORES BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Processual, Responsabilidade Civil, Perícia, Dano Moral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
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Case Brief

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Parties

REATORES BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 responsabilidade civil por rompimento de fios e necessidade de prova do fato constitutivo

Ratio Decidendi

O acórdão estadual examinou suficientemente as questões relevantes e não padeceu de omissão, e a modificação dos fundamentos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; entretanto, considerando a jurisprudência consolidada (Súmula 98/STJ) de que embargos de declaração opostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser afastada, motivo pelo qual se conheceu do agravo e se deu parcial provimento apenas para excluir a penalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.

Orders

  • Afastar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Intimem-se.