AREsp 1812457 - DECISAO

AREsp 1812457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente e não se mostra omisso nos termos do art. 619 do CPP; consequente inaplicabilidade dos embargos de declaração para reexame do conjunto probatório ou para sanar mero inconformismo, devendo ser preservado o juízo realizado pelo Tribunal local.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorridos: ora recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração Da Prova Testemunhal, Soberania Dos Veredictos
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Interno Do STJ Embargos De Declaração Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Valoração Da Prova Testemunhal Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante/recorrente

ora recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf/88) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão originário nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para revisão de convicção sobre prova
  3. 3 possibilidade de reforma do julgado por meio de recurso especial quando implicar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem enfrentou as questões suscitadas, apresentou fundamentação suficiente e não se mostra omisso nos termos do art. 619 do CPP; consequente inaplicabilidade dos embargos de declaração para reexame do conjunto probatório ou para sanar mero inconformismo, devendo ser preservado o juízo realizado pelo Tribunal local.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.