AREsp 1816686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, havendo prova documental e testemunhal suficiente, segundo as instâncias ordinárias, para a manutenção da condenação pelo art. 306 do CTB, e eventual pretensão absolutória dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: BEDENY DA SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 306 Do CTB (condução De Veículo Sob Influência De Álcool), Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Art. 306 Do CTB (condução De Veículo Sob Influência De Álcool) Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova)

Case Brief

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Parties

BEDENY DA SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão de origem exigindo nulidade nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a conduta do recorrente se amolda ao tipo do art. 306 do CTB diante da alegação de que apenas empurrava o veículo
  3. 3 Se a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas nos embargos de declaração, havendo prova documental e testemunhal suficiente, segundo as instâncias ordinárias, para a manutenção da condenação pelo art. 306 do CTB, e eventual pretensão absolutória dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.